AREsp 3006592 - DECISAO

AREsp 3006592 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 518/STJ), sendo cabível a manutenção do entendimento e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (súmulas 7 e 518)
  3. 3 preclusão quanto à impugnação feita fora do momento processual adequado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 518/STJ), sendo cabível a manutenção do entendimento e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).