AREsp 3023554 - DECISAO

AREsp 3023554 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o Recurso Especial não foi admitido por não indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF, sendo inviável suprir omissão relativa ao mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade; portanto não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO SAN DIEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lucros Cessantes, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Lucros Cessantes Pressupostos De Admissibilidade Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SAN DIEGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Recurso Especial não foi admitido por não indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF, sendo inviável suprir omissão relativa ao mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade; portanto não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).