AREsp 2837815 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs claramente as razões do desprovimento do agravo regimental; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo; os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 619 Do CPP, EC 125/2022
Case Brief
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Parties
CIBELE CARVALHO BRAGA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ pela ausência de impugnação específica
- 3 Admissibilidade do recurso especial em matéria penal após EC 125/2022
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs claramente as razões do desprovimento do agravo regimental; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo; os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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