AREsp 2997883 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, o que impede o exame de mérito nesta Corte; a majoração dos honorários recursais observou os requisitos legais; e questões constitucionais não são de competência do STJ.

Parties
Embargante: ROSALVO SALGUEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ROSALVO SALGUEIRO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado quanto aos pontos suscitados pelo embargante
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, o que impede o exame de mérito nesta Corte; a majoração dos honorários recursais observou os requisitos legais; e questões constitucionais não são de competência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)