REsp 2211059 - ACORDAO

REsp 2211059 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que apreciou integralmente as questões necessárias; além disso, a jurisprudência consolidada (STF e STJ) admite legitimidade prioritária do Ministério Público e legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa em caso de inércia do Parquet, e o STJ não pode decidir matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Competência Das Varas De Execução Penal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Execução De Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Competência Das Varas De Execução Penal Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou ambiguidade no acórdão quanto à competência das varas de execução penal para a execução da multa criminal (art. 51 CP)
  2. 2 Possibilidade de exame de dispositivos constitucionais pelo STJ para fins de prequestionamento
  3. 3 Alcance da legitimidade do Ministério Público e da Fazenda Pública na execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que apreciou integralmente as questões necessárias; além disso, a jurisprudência consolidada (STF e STJ) admite legitimidade prioritária do Ministério Público e legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa em caso de inércia do Parquet, e o STJ não pode decidir matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados