AREsp 3001821 - DECISAO

AREsp 3001821 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada quanto às Súmulas 7 e 83/STJ, nem demonstrou superação ou distinção jurisprudencial suficiente, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo deve ser mantida.

Parties
Embargante: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Impungação Específica (art. 253 Ristj)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Impungação Específica (art. 253 Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum atacado
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e exigência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada quanto às Súmulas 7 e 83/STJ, nem demonstrou superação ou distinção jurisprudencial suficiente, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo deve ser mantida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitar-se-ão à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa