AREsp 2996959 - DECISAO

AREsp 2996959 - DECISAO

Houve erro material na decisão quanto à identificação do agravante; deve-se retificar a autuação para constar JOAO CELSO QUATRINA e OUTROS como agravante, mantendo-se, contudo, a decisão de fls. 493/495 que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Agravante: JOAO CELSO QUATRINA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para retificar a autuação, mantendo-se a decisão de fls. 493/495 que não conheceu do agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Erro Material, Retificação De Autuação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Erro Material Retificação De Autuação

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Embargante

JOAO CELSO QUATRINA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação das partes na autuação
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão quanto à identificação do agravante; deve-se retificar a autuação para constar JOAO CELSO QUATRINA e OUTROS como agravante, mantendo-se, contudo, a decisão de fls. 493/495 que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para retificar a autuação, mantendo-se a decisão de fls. 493/495 que não conheceu do agravo.

Orders

  • Determinar a retificação da autuação para que conste como agravante JOAO CELSO QUATRINA e OUTROS.
  • Manter a decisão de fls. 493/495 que não conheceu do agravo interposto por JOAO CELSO QUATRINA e OUTROS por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.