AREsp 3015902 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o preparo do recurso demonstrou irregularidade por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante (fl.4208), razão pela qual se aplicou a Súmula n.187 do STJ e a deserção do recurso foi mantida.

Parties
Embargante: NILSU JOSE MIGUEL MALUF JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Judiciais
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Custas Judiciais

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Parties

NILSU JOSE MIGUEL MALUF JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 regularidade do preparo e comprovação do recolhimento das custas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o preparo do recurso demonstrou irregularidade por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante (fl.4208), razão pela qual se aplicou a Súmula n.187 do STJ e a deserção do recurso foi mantida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)