AREsp 2967140 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para o desprovimento do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, e o embargante não demonstrou omissão nem indicou trechos do agravo que impugnassem especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a mero inconformismo inadequado para a via dos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: WILLIAN FERNANDES CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, CPP, Art. 619
Case Brief
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Parties
WILLIAN FERNANDES CARVALHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Verificar existência de vício integrativo (omissão) no acórdão embargado
- 2 Se os embargos de declaração se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para o desprovimento do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, e o embargante não demonstrou omissão nem indicou trechos do agravo que impugnassem especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a mero inconformismo inadequado para a via dos aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração.
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