Rcl 48610 - ACORDAO

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Não há omissão a ser suprida, pois o órgão colegiado examinou e rejeitou fundamentadamente as alegações do embargante, inclusive quanto à aplicabilidade do art. 988, IV, § 4º do CPC e à jurisprudência invocada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Município de Vargem Grande do Sul; Embargada: Cleusa Helena Cândido Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Agravo Interno Omissão

Case Brief

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Embargante

Cleusa Helena Cândido Lopes

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 988, IV, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida, pois o órgão colegiado examinou e rejeitou fundamentadamente as alegações do embargante, inclusive quanto à aplicabilidade do art. 988, IV, § 4º do CPC e à jurisprudência invocada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.