AREsp 2995866 - DECISAO

AREsp 2995866 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); todos os argumentos relevantes foram enfrentados e a Corte concluiu pela incidência dos óbices de admissibilidade consolidados nas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o reexame de matéria fática/probatória nesta instância.

Parties
Embargante: EXPRESS OPERACOES INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestadia, Documento Avulso, Contratos De Adesão, Interpretação Contratual, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação De Sentença (art. 509 Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Comercial Direito Civil Embargos De Declaração Sobrestadia Documento Avulso Contratos De Adesão Interpretação Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EXPRESS OPERACOES INTERNACIONAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à inaplicabilidade do documento avulso como base de cálculo da sobrestadia
  2. 2 alegação de que praxe comercial não pode suprir ausência de previsão expressa no conhecimento de transporte
  3. 3 pedido subsidiário de liquidação do valor por ausência de critérios bilaterais e objetivos (art. 509 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); todos os argumentos relevantes foram enfrentados e a Corte concluiu pela incidência dos óbices de admissibilidade consolidados nas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o reexame de matéria fática/probatória nesta instância.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)