AREsp 3021885 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou específicamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que autorizasse a oposição dos aclaratórios.

Parties: Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração podem suprir alegada irregularidade na impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa