AREsp 2993854 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, não cumprindo o requisito da dialeticidade; assim, os pontos suscitados deveriam ter sido enfrentados no agravo e não pelos embargos.

Parties
Embargante: NILCELINO PAULO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

NILCELINO PAULO DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material alegado pelo embargante
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, não cumprindo o requisito da dialeticidade; assim, os pontos suscitados deveriam ter sido enfrentados no agravo e não pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, caso os próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios