AREsp 2982617 - DECISAO

AREsp 2982617 - DECISAO

O Tribunal entendeu que houve omissão qualificada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeito infringente para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ENGENHO DE IDEIAS COMUNICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Recursos No STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ENGENHO DE IDEIAS COMUNICACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela suposta ausência de impugnação específica do fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisão anterior e determinar nova providência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que houve omissão qualificada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeito infringente para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Decisão embargada tornada sem efeito.