AREsp 2753881 - DECISAO

AREsp 2753881 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada na incidência da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos do acórdão recorrido e de outros óbices recursais (Súmulas n. 7 do STJ, 283 e 284 do STF), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: ELAINE CRISTINA BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática De Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Aplicação De Súmulas

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Parties

ELAINE CRISTINA BAPTISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática De Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 contradição na decisão
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada na incidência da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos do acórdão recorrido e de outros óbices recursais (Súmulas n. 7 do STJ, 283 e 284 do STF), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se