REsp 2224870 - DECISAO

REsp 2224870 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, os supostos feriados locais por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e deixou transcorrer o prazo sem atender à intimação para demonstrar tempestividade; ademais, a majoração dos honorários recursais em 15% observou os requisitos do CPC e do Enunciado Administrativo n.7, sendo adequada.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriados E Pontos Facultativos, Honorários Advocatícios, Tempestividade, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriados E Pontos Facultativos Honorários Advocatícios Tempestividade Majoração De Honorários

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tem-se que o prazo recursal foi contado corretamente tendo em vista a necessidade de comprovação de feriados locais por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade e requisitos para majoração de honorários advocatícios recursais conforme art.85, §11 do CPC e Enunciado Administrativo n.7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, os supostos feriados locais por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e deixou transcorrer o prazo sem atender à intimação para demonstrar tempestividade; ademais, a majoração dos honorários recursais em 15% observou os requisitos do CPC e do Enunciado Administrativo n.7, sendo adequada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)