AREsp 3013562 - DECISAO

AREsp 3013562 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados no Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF; assim, os pressupostos recursais não foram preenchidos e o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo omissão sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLAUDIO MARCELO MARTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade De Intimações Eletrônicas, Publicidade Enganosa, Resoluções Do CNJ
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Parties

CLAUDIO MARCELO MARTINELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão original quanto à análise dos pontos nodais correlacionados com dispositivos legais
  2. 2 Indicação imprecisa de dispositivos de lei federal no Recurso Especial e consequente não conhecimento do recurso
  3. 3 Nulidade das intimações realizadas via portal eletrônico em detrimento do Diário de Justiça Eletrônico (arguida)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados no Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF; assim, os pressupostos recursais não foram preenchidos e o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo omissão sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre reiteração do expediente e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)