AREsp 2947830 - DECISAO

AREsp 2947830 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes para esclarecer que a sistemática de precedentes qualificados foi observada pelo Tribunal de origem, afastando-se a necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo, e que o Recurso Especial não foi conhecido por falta de esgotamento de instância.

Parties
Embargante: JOSE DE JESUS DA SILVA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos sem efeito infringente, apenas para prestar esclarecimentos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sistemática De Precedentes Qualificados, Esgotamento De Instância, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema N. 1.102/stf
Processo Civil Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Sistemática De Precedentes Qualificados Esgotamento De Instância Admissibilidade Do Recurso Especial Tema N. 1.102/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE DE JESUS DA SILVA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação do Tema n. 1.102/STF
  2. 2 Necessidade de observância da sistemática de precedentes qualificados antes da análise do recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do Recurso Especial por falta de esgotamento de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes para esclarecer que a sistemática de precedentes qualificados foi observada pelo Tribunal de origem, afastando-se a necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo, e que o Recurso Especial não foi conhecido por falta de esgotamento de instância.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos sem efeito infringente, apenas para prestar esclarecimentos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.