AREsp 3029701 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o Recurso Especial foi inadmitido por falta de indicação precisa dos dispositivos federais violados conforme Súmula 284/STF, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade para exame de mérito, tornando inadequada a via dos embargos para reexame do caso.

Parties
Embargante: D DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Valoração De Provas, Duplo Grau De Jurisdição
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D DA S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao prequestionamento do Art. 16 da Lei nº 11.340/2006
  2. 2 Distinção entre reexame de provas e valoração jurídica dos fatos
  3. 3 Suscitada violação do Art. 203 do Código de Processo Penal (valoração do depoimento da vítima)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o Recurso Especial foi inadmitido por falta de indicação precisa dos dispositivos federais violados conforme Súmula 284/STF, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade para exame de mérito, tornando inadequada a via dos embargos para reexame do caso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.