AREsp 2947023 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por falta de interesse recursal, haja vista que o acórdão embargado foi favorável ao embargante (o agravo regimental do assistente foi desprovido); além disso, não há previsão legal/regimental para intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo regimental, nem obrigação de o colegiado responder a todos os argumentos de peça facultativa quando o resultado favorece o embargante; por fim, o agravo regimental foi considerado tempestivo em razão do adiamento do início do prazo recursal durante o recesso, nos termos da Lei 11.419/2006.

Parties
Embargante: GILVAN ARAÚJO AGUIAR; Assistente: assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse Recursal, Agravo Regimental, Intimação Para Contrarrazões, Prequestionamento, Temporalidade De Recurso (recesso Forense)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Interesse Recursal Agravo Regimental Intimação Para Contrarrazões Prequestionamento Temporalidade De Recurso (recesso Forense)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILVAN ARAÚJO AGUIAR

Embargante

assistente de acusação

Assistente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há interesse recursal quando o acórdão embargado foi favorável ao embargante?
  2. 2 Há previsão legal ou regimental para intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões ao agravo regimental?
  3. 3 O colegiado é obrigado a responder cada argumento suscitados em peça facultativa de fls. 3.754-3.760?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por falta de interesse recursal, haja vista que o acórdão embargado foi favorável ao embargante (o agravo regimental do assistente foi desprovido); além disso, não há previsão legal/regimental para intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo regimental, nem obrigação de o colegiado responder a todos os argumentos de peça facultativa quando o resultado favorece o embargante; por fim, o agravo regimental foi considerado tempestivo em razão do adiamento do início do prazo recursal durante o recesso, nos termos da Lei 11.419/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.