AREsp 2947023 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões do desprovimento do agravo regimental, os embargos não se prestam a revisão por mero inconformismo, e não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria da pena que autorizasse a intervenção do STJ, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Assistente De Acusação: ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA; Corréu: Arilson Santos de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Embargos Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA

Assistente De Acusação

Arilson Santos de Andrade

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Embargos Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão ampla da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões do desprovimento do agravo regimental, os embargos não se prestam a revisão por mero inconformismo, e não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria da pena que autorizasse a intervenção do STJ, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.