AREsp 2702552 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando inviável a alteração do julgado; por fim, não se mostrou aplicável a multa do art. 1.026 quando ausente intuito protelatório na atuação da parte.

Parties
Embargante: ÁGUAS CUIABÁ S. A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVICOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (ÁGUAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Processual (art. 1.026 Cpc), Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Processual (art. 1.026 Cpc) Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

ÁGUAS CUIABÁ S. A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVICOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (ÁGUAS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 Existência de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando inviável a alteração do julgado; por fim, não se mostrou aplicável a multa do art. 1.026 quando ausente intuito protelatório na atuação da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração