AREsp 2730193 - ACORDAO

AREsp 2730193 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou clara e fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição internas; o que se pretende é reapreciação da matéria, e o agravo em recurso especial apresentou impugnação genérica incapaz de afastar os óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF).

Parties
Embargante: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES; Embargada: SANTA CLARA MINERAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da TERCEIRA Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Prescrição, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Prescrição Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES

Embargante

SANTA CLARA MINERAÇÃO LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos para afastar súmulas e óbices de admissibilidade
  3. 3 Se atos de renegociação (MP nº 2.058 e Resolução N.º 1.295/2011) configuram reconhecimento de dívida e interrompem a prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou clara e fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição internas; o que se pretende é reapreciação da matéria, e o agravo em recurso especial apresentou impugnação genérica incapaz de afastar os óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração