AREsp 2838649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida; e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOAO AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 § 2º Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO AVILA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da alegada omissão no acórdão
  2. 2 Prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida; e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nesta oportunidade.