REsp 2166133 - ACORDAO

REsp 2166133 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos moldes do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes apenas buscam o reexame de matéria fático-probatória e reafirmam argumentos já apreciados ou não prequestionados, o que torna inadequada a via dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargantes: RENATO MACHADO DE AZEVEDO FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Servidor Público, Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Servidor Público Gratuidade De Justiça Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO MACHADO DE AZEVEDO FILHO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos moldes do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes apenas buscam o reexame de matéria fático-probatória e reafirmam argumentos já apreciados ou não prequestionados, o que torna inadequada a via dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não adoção de providências em razão do falecimento da Sra. LUCIA HELENA ALVES MACHADO DE AZEVEDO, por já haver outros herdeiros habilitados no feito.