AREsp 2570903 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar erro material identificado no dispositivo relativo à majoração dos honorários sucumbenciais, que decorreu da forma de fixação em quantia certa na decisão de origem; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade que justificassem outros efeitos, e não se admitiu reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Sucessão: Sucessão de Pedro Sartori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Embargos Acolhidos Em Parte
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, para correção de erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Sucessão de Pedro Sartori

Sucessão

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Embargos Acolhidos Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Correção do dispositivo relativo à majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar erro material identificado no dispositivo relativo à majoração dos honorários sucumbenciais, que decorreu da forma de fixação em quantia certa na decisão de origem; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade que justificassem outros efeitos, e não se admitiu reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, para correção de erro material

Orders

  • Substituir no dispositivo: "Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC" pela frase: "Majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem (e-STJ fl. 1811 do apenso) para R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC"