AREsp 2812532 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; incidiu a Súmula 7/STJ impedindo a revisão de matéria fático-probatória no recurso especial; houve ausência de combate a fundamento suficiente do acórdão de origem (Súmula 283/STF, por analogia), de modo que os argumentos dos embargantes são insuficientes para desconstituir a decisão.

Parties
Embargantes: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão/contradição/fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Omissão/contradição/fundamentação

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; incidiu a Súmula 7/STJ impedindo a revisão de matéria fático-probatória no recurso especial; houve ausência de combate a fundamento suficiente do acórdão de origem (Súmula 283/STF, por analogia), de modo que os argumentos dos embargantes são insuficientes para desconstituir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.