AREsp 2851381 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido não enfrentou o art. 99, § 2º do CPC (falta de prequestionamento) e a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há hipótese de integração ou correção via embargos.

Parties
Embargante: JOSÉ MARIANO BERNARDA (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Revogação Da Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Revogação Da Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIANO BERNARDA (JOSÉ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido não enfrentou o art. 99, § 2º do CPC (falta de prequestionamento) e a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há hipótese de integração ou correção via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.