AREsp 2832117 - ACORDAO

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A Primeira Turma concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, porque a decisão expôs fundamentação suficiente para justificar o não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Sr. Ministro Presidente, implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e, portanto, não subsiste o vício apontado pelo embargante, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ANTONIO CIRSO DOS SANTOS; Embargado: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º Do CPC, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

ANTONIO CIRSO DOS SANTOS

Embargante

INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para afastar a Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 489, §1º do CPC quanto à fundamentação adequada das decisões

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, porque a decisão expôs fundamentação suficiente para justificar o não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Sr. Ministro Presidente, implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e, portanto, não subsiste o vício apontado pelo embargante, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.