AREsp 2969770 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão; além disso, o mérito pretendido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o STJ não pode, em recurso especial, apreciar suposta afronta direta à Constituição, o que seria competência do STF; assim, não cabe acolhimento dos aclaratórios para rediscussão de fundamentos.

Parties
Embargante: R. D. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Omissão
Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Omissão

Case Brief

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Parties

R. D. N.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição
  2. 2 Possibilidade de análise de suposta afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão; além disso, o mérito pretendido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o STJ não pode, em recurso especial, apreciar suposta afronta direta à Constituição, o que seria competência do STF; assim, não cabe acolhimento dos aclaratórios para rediscussão de fundamentos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.