AREsp 2919088 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; manteve‑se o entendimento de que, em ações coletivas que exigem cumprimento de obrigação de fazer (apostilamento), a prescrição para a execução individual da obrigação de pagar somente começa a contar após o encerramento dessa primeira fase (apostilamento), razão pela qual não procede a alegação de nulidade/omissão suscitada pelo embargante.

Parties
Embargante: DENIS DE FARIAS; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Recursos Repetitivos, Apostilamento, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Parties

DENIS DE FARIAS

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria do recurso especial é distinta do Tema n. 1311/STJ
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição quinquenal para execução individual derivada de ação coletiva/civil pública
  3. 3 Se a prescrição fica suspensa entre o trânsito em julgado e o encerramento da obrigação de fazer (apostilamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; manteve‑se o entendimento de que, em ações coletivas que exigem cumprimento de obrigação de fazer (apostilamento), a prescrição para a execução individual da obrigação de pagar somente começa a contar após o encerramento dessa primeira fase (apostilamento), razão pela qual não procede a alegação de nulidade/omissão suscitada pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Adverte‑se o embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)