AREsp 2767100 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, deixando de mencionar a não incidência da Súmula 280/STF e apresentando alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Cabimento dos embargos de declaração
3 Impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Decisão proferida por unanimidade nos termos do voto do Relator