AREsp 2609110 - ACORDAO

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Houve erro material na grafia da ementa, que deve ser corrigido para constar a palavra 'CUMPRIMENTO'; quanto ao mais, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar modificação do acórdão, sendo as alegações dos embargantes mera tentativa de rediscussão do julgado, o que não é cabível nos embargos de declaração conforme o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: RAFAEL ALVES LOPES; Embargante: HUMBERTO ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Impugnação Específica, Rediscussão Do Julgado
Cumprimento De Sentença Recursos Compensação De Créditos Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Impugnação Específica +1 more

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Parties

RAFAEL ALVES LOPES

Embargante

HUMBERTO ALVES LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na ementa (grafia de "CUMPRIMENTO")
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Houve erro material na grafia da ementa, que deve ser corrigido para constar a palavra 'CUMPRIMENTO'; quanto ao mais, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar modificação do acórdão, sendo as alegações dos embargantes mera tentativa de rediscussão do julgado, o que não é cabível nos embargos de declaração conforme o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na ementa, substituindo 'CUMPRIMETO' por 'CUMPRIMENTO'.
  • Manter-se-á o restante do acórdão sem modificação.