REsp 2178357 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente; ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e tratando‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria, impõe‑se a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retroatividade Da Norma Sancionadora Mais Benéfica, Preclusão Consumativa, Tema N. 1.199/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação e correlação do Tema n. 1.199/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente; ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e tratando‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria, impõe‑se a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.