REsp 2207973 - ACORDAO

REsp 2207973 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria que se pretendia aditar nos aclaratórios configurou inovação recursal/preclusão consumativa e, portanto, não se presta aos embargos de declaração rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Incidente De Uniformização De Jurisprudência (iuj), Contraditório Substancial, Intimação
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Incidente De Uniformização De Jurisprudência (iuj) Contraditório Substancial Intimação

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Parties

Estado do Ceará

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa quanto à inovação de tese

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria que se pretendia aditar nos aclaratórios configurou inovação recursal/preclusão consumativa e, portanto, não se presta aos embargos de declaração rediscutir o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração