AREsp 2842889 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC; as alegações quanto aos arts. 505 e 507 foram genéricas, incidindo a Súmula n. 284 do STF; e eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (GRUPO OK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (GRUPO OK)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC; as alegações quanto aos arts. 505 e 507 foram genéricas, incidindo a Súmula n. 284 do STF; e eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido