AREsp 2872021 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice pela Súmula 182/STJ, além de os embargos não serem meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: SUELY ALVES DE OLIVEIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SUELY ALVES DE OLIVEIRA XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 afastamento da possibilidade de reexame de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice pela Súmula 182/STJ, além de os embargos não serem meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados