AREsp 2846285 - ACORDAO

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O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o Agravo em Recurso Especial não impugnou, de forma específica e objetiva, um dos fundamentos de admissibilidade adotados pelo Tribunal de origem, motivo que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JULIANA MIGUEL ZERBINI; Embargante: FERNANDO PIRES ABRAO; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JULIANA MIGUEL ZERBINI

Embargante

FERNANDO PIRES ABRAO

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão, na forma do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso na origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o Agravo em Recurso Especial não impugnou, de forma específica e objetiva, um dos fundamentos de admissibilidade adotados pelo Tribunal de origem, motivo que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.