AREsp 2767830 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; as manifestações trazidas pela embargante configuram tentativa de rediscussão da matéria decidida; a deficiência de fundamentação recursal atrai a Súmula 284/STF; e a revisão das premissas fáticas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a procedência dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Albino Silva S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Rediscussão De Matéria Decidida, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Aplicação Da Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Rediscussão De Matéria Decidida Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Albino Silva S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; as manifestações trazidas pela embargante configuram tentativa de rediscussão da matéria decidida; a deficiência de fundamentação recursal atrai a Súmula 284/STF; e a revisão das premissas fáticas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a procedência dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração