AREsp 2802619 - ACORDAO

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O acórdão foi considerado publicado em 20/05/2025, o prazo de 5 (cinco) dias úteis iniciou-se em 21/05/2025 e teria terminado em 27/05/2025; os embargos de declaração foram opostos em 10/06/2025, portanto fora do prazo legal previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, razão pela qual foram reconhecidos como intempestivos e não conhecidos.

Parties
Embargante: ELAINE CRISTINA COELHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025) Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA COELHO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025) Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação do acórdão
  3. 3 Pedido de prequestionamento alegado pela embargante

Ratio Decidendi

O acórdão foi considerado publicado em 20/05/2025, o prazo de 5 (cinco) dias úteis iniciou-se em 21/05/2025 e teria terminado em 27/05/2025; os embargos de declaração foram opostos em 10/06/2025, portanto fora do prazo legal previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, razão pela qual foram reconhecidos como intempestivos e não conhecidos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.