AREsp 2745933 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os pontos levantados pelos embargantes configuram tentativa de rediscussão do mérito e não esclarecimento do julgado, e houve falha na impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se acolhem os embargos.

Parties
Embargantes: JACQUELINE FERREIRA LEITE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

JACQUELINE FERREIRA LEITE e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 253 RISTJ; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os pontos levantados pelos embargantes configuram tentativa de rediscussão do mérito e não esclarecimento do julgado, e houve falha na impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se acolhem os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente