AREsp 2938760 - DECISAO

AREsp 2938760 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 7/STJ e 280/STF), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, razão pela qual o manejo dos presentes embargos é inadequado.

Parties
Embargante: ISOGAMA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Impugnação Específica Preclusão +1 more

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Parties

ISOGAMA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se existiu omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 7/STJ e 280/STF), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, razão pela qual o manejo dos presentes embargos é inadequado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.