AREsp 2649834 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargantes buscavam reapreciação da matéria já decidida; em recurso especial não se pode examinar pretensa ofensa a dispositivo constitucional; e os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: ALAN JOSÉ SALLES ZOCCOLI; Embargante: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Absoluta, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 93, Inciso IX, Cf/1988, Tema 339 (repercussão Geral Stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Competência Absoluta Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ALAN JOSÉ SALLES ZOCCOLI

Embargante

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargantes buscavam reapreciação da matéria já decidida; em recurso especial não se pode examinar pretensa ofensa a dispositivo constitucional; e os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.