AREsp 2998804 - DECISAO

AREsp 2998804 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos federais violados na peça recursal, sendo aplicável a Súmula 284/STF, e os requisitos de admissibilidade do recurso especial devem ser preenchidos no momento de sua interposição, não sendo possível suprir tal deficiência em agravo regimental; por isso o recurso não conheceu e o mérito restou prejudicado.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO SYLSAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SYLSAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado versus requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de complementação da fundamentação em agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos federais violados na peça recursal, sendo aplicável a Súmula 284/STF, e os requisitos de admissibilidade do recurso especial devem ser preenchidos no momento de sua interposição, não sendo possível suprir tal deficiência em agravo regimental; por isso o recurso não conheceu e o mérito restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)