AREsp 2988556 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recorrente não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não havendo regularização no prazo; a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao STJ, de modo que o substabelecimento sem a procuração originária não saneia a falta de representação; a juntada posterior nos embargos é preclusa; e os princípios da instrumentalidade e da primazia do mérito não autorizam o desrespeito às formalidades legais.

Parties
Embargante: VALECRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento De Poderes, Representação Processual, Preclusão, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento De Poderes Representação Processual Preclusão Agravo De Instrumento Recurso Especial +1 more

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Parties

VALECRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS LP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao interpor o recurso
  2. 2 Aplicabilidade do §5º do art. 1.017 do CPC em processo eletrônico perante o STJ
  3. 3 Preclusão pela juntada tardia de procuração nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recorrente não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não havendo regularização no prazo; a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao STJ, de modo que o substabelecimento sem a procuração originária não saneia a falta de representação; a juntada posterior nos embargos é preclusa; e os princípios da instrumentalidade e da primazia do mérito não autorizam o desrespeito às formalidades legais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Publique-se