AREsp 2774930 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado foi claro, negou prequestionamento (inclusive implícito), decidiu a questão com base em norma de direito local (Lei Complementar Municipal n. 77/2003), cuja análise é inviável no recurso especial em razão da Súmula 280/STF, e os embargos buscavam mero rejulgamento da matéria.

Parties
Embargante: SEBASTIANA OLÍMPIO DA SILVA ARAÚJO; Embargado: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA; Embargado: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Pensão Por Morte, Termo Inicial, Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Tempus Regit Actum, Lei Complementar Municipal N. 77/2003
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Pensão Por Morte Termo Inicial Súmula 280/stf +3 more

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Parties

SEBASTIANA OLÍMPIO DA SILVA ARAÚJO

Embargante

INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA

Embargado

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de exame de norma local no recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado foi claro, negou prequestionamento (inclusive implícito), decidiu a questão com base em norma de direito local (Lei Complementar Municipal n. 77/2003), cuja análise é inviável no recurso especial em razão da Súmula 280/STF, e os embargos buscavam mero rejulgamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.