AREsp 2940374 - DECISAO

Por delegação prevista no Regimento Interno (art. 21-E, V), a Presidente pode não conhecer de recursos manifestamente inadmissíveis antes da distribuição; como a prevenção só se aplica após a admissibilidade do recurso e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, os Embargos de Declaração foram rejeitados, com advertência de multa por reiteração.

Parties: Embargante: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DE SANTOS/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prevenção, Competência Da Presidência, Admissibilidade De Recurso, Tutela Cautelar Antecedente

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prevenção Competência Da Presidência Admissibilidade De Recurso Tutela Cautelar Antecedente

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Parties

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DE SANTOS/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 prevenção do relator
2 competência da Presidência para não conhecer recurso antes da distribuição
3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Adverte-se a parte embargante sobre eventual reiteração, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).