AREsp 2919164 - DECISAO

AREsp 2919164 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte apenas repetiu argumentos anteriores sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão anterior já consignou a ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ e que o exame do mérito do Recurso Especial ficou prejudicado pela falta de pressupostos recursais e pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial; em razão do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA; Embargante: JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Multas Por Litigância Protelatória, Pressupostos Recursais, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Multas Por Litigância Protelatória Pressupostos Recursais Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA

Embargante

JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 Preclusão do exame de mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ e falta de pressupostos recursais que impediram o conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte apenas repetiu argumentos anteriores sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão anterior já consignou a ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ e que o exame do mérito do Recurso Especial ficou prejudicado pela falta de pressupostos recursais e pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial; em razão do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil
  • Publique-se