AREsp 2828516 - DECISAO

AREsp 2828516 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem contradição, omissão ou obscuridade no julgado; manter o não conhecimento do agravo regimental do corréu por manifesta inadmissibilidade com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ; levar ao colegiado, em mesa, o agravo regimental da embargante nos termos do art. 258 do RISTJ, sendo incabível sustentação oral e desnecessária prévia intimação para julgamento do agravo regimental.

Parties
Embargante: ANA MARIA TORRES CARVALHO; Corréu: MATEUS DA SILVEIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Pauta De Julgamento, Tráfico Privilegiado, Prova Da Autoria
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Pauta De Julgamento Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

ANA MARIA TORRES CARVALHO

Embargante

MATEUS DA SILVEIRA CORREA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do agravo regimental do corréu
  3. 3 Forma de processamento do agravo regimental da embargante (levado em mesa)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem contradição, omissão ou obscuridade no julgado; manter o não conhecimento do agravo regimental do corréu por manifesta inadmissibilidade com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ; levar ao colegiado, em mesa, o agravo regimental da embargante nos termos do art. 258 do RISTJ, sendo incabível sustentação oral e desnecessária prévia intimação para julgamento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.