AREsp 2975942 - DECISAO

AREsp 2975942 - DECISAO

Como a embargante juntou documentação que comprovou a suspensão de prazo em 22.4.2025, verificou-se a tempestividade do recurso; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: IKHON GESTÃO CONHECIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

IKHON GESTÃO CONHECIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a documentação juntada comprovava a suspensão de prazo em 22.04.2025 e, por conseguinte, a tempestividade do recurso
  2. 2 Se a decisão que não conheceu do recurso deveria ser tornada sem efeito e substituída por decisão que conheça do recurso

Ratio Decidendi

Como a embargante juntou documentação que comprovou a suspensão de prazo em 22.4.2025, verificou-se a tempestividade do recurso; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1848/1849 que não conheceu do recurso.